LEGISLAÇÃO

Lei nº 62 / 2018 de 22 de Agosto

​

A Lei n.º 62/2018, de 22 de Agosto, altera o regime de autorização de exploração dos estabelecimentos de alojamento local.

​

Consulte ou descarregue o diploma legal:

http://data.dre.pt/eli/lei/62/2018/08/22/p/dre/pt/html

Decreto – Lei 56 / 2018 de 9 de Julho

​

Altera o Regime Geral dos Organismos de Investimento Colectivo, o Regime Jurídico do Capital de Risco, do Empreendedorismo Social e do investimento Especializado e as medidas de dinamização de mercado de capitais.

Descarregue aqui o diploma:

https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/115660003/details/maximized?serie=I&day=2018-07-09&date=2018-07-01

​

​

Seguro de responsabilidade civil dos peritos avaliadores da CMVM

​

Foi publicada a Portaria nº 124 / 2018 de 7 de Maio, que define os requisitos e as condições aplicáveis ao seguro de responsabilidade civil dos peritos avaliadores.

Consulte o diploma ou descarregue aqui:

https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/115226939/details/maximized

Crédito habitação

Com a publicação do Decreto – lei nº 74-A / 2017 transpõe-se parcialmente a Directiva nº 2014/17/EU, relativa a contratos de crédito aos consumidores para imóveis destinados a habitação. Este diploma entra em vigor em 1 de Janeiro de 2018.

Descarregue aqui o diploma:

https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/107561581/details/maximized

​

​

Peritos avaliadores de imóveis do sistema financeiro

Foi publicada a Lei nº 153/2015 (Lei dos PAI) que regula o acesso e o exercício da actividade dos peritos avaliadores de imóveis que prestem serviços a entidades do sistema financeiro nacional.

Leia ou descarregue o diploma:

https://dre.pt/application/file/70280823

​

Estratégia Nacional para a Habitação 2015-2031

A Resolução do Conselho de Ministros nº 48 / 2015 de 15 de Julho, preconizando o acesso a uma habitação e a uma melhoria da qualidade de vida dos cidadãos.

Consulte ou descarregue:

https://dre.pt/application/conteudo/69812100

Arrendamento Urbano

Revê o regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil e procedendo à segunda alteração à Lei 6 / 2006, de 27 de Fevereiro, à terceira alteração ao Decreto – Lei nº 157/2006, de 8 de Agosto, e à segunda alteração ao Decreto-Lei nº 158/2006, de 8 de Agosto.

Descarregue o diploma legal:

https://dre.pt/application/file/65920535